AREsp 2949908 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão e possibilitar o conhecimento do agravo interno; ultrapassada a admissibilidade, contudo, o agravo interno foi desprovido no mérito porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada quanto ao mérito, e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão do acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DHEINYFER JESSICA VALERETTO RISSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual; Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno; no mérito, agravo interno desprovido; afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DHEINYFER JESSICA VALERETTO RISSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual; Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão em acórdão
  2. 2 condições de admissibilidade do agravo interno quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de afastar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC mediante acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do acórdão e possibilitar o conhecimento do agravo interno; ultrapassada a admissibilidade, contudo, o agravo interno foi desprovido no mérito porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada quanto ao mérito, e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão do acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo interno; no mérito, agravo interno desprovido; afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno (e-STJ fls. 667-671)