REsp 2198103 - ACORDAO

REsp 2198103 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e que não houve omissão, contradição ou obscuridade na forma prevista pelo art. 1.022 do CPC/2015; questões suscitadas pela embargante diziam respeito ao mérito da controvérsia ou foram obstadas por óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF), sendo inadequado o uso de embargos declaratórios para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MD MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Piso Mínimo De Frete, PIS E COFINS, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Piso Mínimo De Frete PIS E COFINS Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MD MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à compulsoriedade do piso mínimo de frete (art. 5º da Lei 13.703/2018) e seus reflexos na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o valor do frete incluído no preço de venda constitui receita/faturamento ou mero trânsito contábil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e que não houve omissão, contradição ou obscuridade na forma prevista pelo art. 1.022 do CPC/2015; questões suscitadas pela embargante diziam respeito ao mérito da controvérsia ou foram obstadas por óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284 STF), sendo inadequado o uso de embargos declaratórios para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração