REsp 2065290 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida; a decisão que devolve os autos à origem para aguardar recursos repetitivos é irrecorrível; o Tema 1.309/STJ não incide sobre nulidades processuais na fase de conhecimento e, portanto, a Súmula 283/STF não se aplica no caso.

Parties
Embargante: Orlando Vianna e outra; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283/stf, Tema 1.309/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Coisa Julgada Preclusão Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Orlando Vianna e outra

Embargante

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.309/STJ à matéria em debate
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida; a decisão que devolve os autos à origem para aguardar recursos repetitivos é irrecorrível; o Tema 1.309/STJ não incide sobre nulidades processuais na fase de conhecimento e, portanto, a Súmula 283/STF não se aplica no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido