AREsp 2556428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar que os embargantes intentavam, indevidamente, reformar o julgado; o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões relativas ao valor da causa, aplicando a Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CONSTANTINO MONDELLI; Embargante: ROSANGELA MORAES MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Valor Da Causa, Súmula N. 7/stj, Honorários De Sucumbência, Jurisdição Voluntária, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Registro Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Valor Da Causa Súmula N. 7/stj Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI

Embargante

ROSANGELA MORAES MONDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar que os embargantes intentavam, indevidamente, reformar o julgado; o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões relativas ao valor da causa, aplicando a Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração