AREsp 2834138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior foi adequada, caracterizando-se a insurgência como mera tentativa de rediscussão da matéria, não passível de acolhimento via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior foi adequada, caracterizando-se a insurgência como mera tentativa de rediscussão da matéria, não passível de acolhimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.