AREsp 2750082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não se admite rediscussão da matéria por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Temas 181 E 339/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não se admite rediscussão da matéria por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.