REsp 2151437 - ACORDAO

REsp 2151437 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegação de que o juízo da recuperação judicial determinou a liberação da penhora e que tal determinação não foi cumprida; em razão da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, o acórdão anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova decisão sobre o ponto omisso.

Parties
Embargante: Pyla Pedreira Yolita LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Recuperação Judicial, Liberação Da Penhora, Execução Fiscal, Inscrição No CADIN, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Recuperação Judicial Liberação Da Penhora Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pyla Pedreira Yolita LTDA - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação de que o juízo da recuperação judicial determinou a liberação da penhora
  2. 2 Descumprimento da determinação de liberação da penhora pelo Tribunal de origem
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegação de que o juízo da recuperação judicial determinou a liberação da penhora e que tal determinação não foi cumprida; em razão da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, o acórdão anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova decisão sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular o acórdão proferido às fls. 596/599