AREsp 2436471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF, segundo o qual não há repercussão geral para recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, de modo que a pretensão da embargante se reduz à rediscussão da matéria e não cabe via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade/erro material
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (repercussão geral) a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 se o acórdão embargado deixou de enfrentar tese constitucional relativa a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 181/STF, segundo o qual não há repercussão geral para recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, de modo que a pretensão da embargante se reduz à rediscussão da matéria e não cabe via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.