AREsp 2729471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria de mérito repousa em prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios traduziriam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pelo Remanejamento De Infraestrutura De Energia Elétrica, Aplicação De Precedentes Do STF (adi 3763, ADI 6482, ADI 3798, RE 581.947 Tema 261, Tema 991)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Responsabilidade Pelo Remanejamento De Infraestrutura De Energia Elétrica Aplicação De Precedentes Do STF (adi 3763, ADI 6482, ADI 3798, RE 581.947 Tema 261, Tema 991)

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 se houve omissão ou contradição quanto à aplicação de precedentes do STF apontados pela embargante
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria de mérito repousa em prova e fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios traduziriam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.