AREsp 2805989 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário depende da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e as alegações da parte configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento/rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto a alegações de violação de dispositivos constitucionais e legais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (repercussão geral) quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados, aplicou o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário depende da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e as alegações da parte configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.