AREsp 2908881 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente dos aclaratórios; a matéria tratada refere‑se à admissibilidade do recurso especial, que não ultrapassou o juízo prévio, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOSÉ ZANERATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Súmulas Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ ZANERATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 incidência das Súmulas (7/STJ, 429/STJ, 518/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente dos aclaratórios; a matéria tratada refere‑se à admissibilidade do recurso especial, que não ultrapassou o juízo prévio, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.