EAREsp 1939589 - ACORDAO

EAREsp 1939589 - ACORDAO

Os embargos de declaração sucessivamente opostos foram considerados meramente protelatórios porque reiteram tese já afastada em decisões anteriores; nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, a reiteração autoriza a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa, e, inexistindo outros recursos cabíveis, deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 5% do valor atualizado da causa; certificação imediata do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Súmula 315/stj Súmula 283/stf Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicação de sanção processual pela reiteração de embargos meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração sucessivamente opostos foram considerados meramente protelatórios porque reiteram tese já afastada em decisões anteriores; nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, a reiteração autoriza a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa, e, inexistindo outros recursos cabíveis, deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 5% do valor atualizado da causa; certificação imediata do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do CPC