AREsp 2824162 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão: o acórdão embargado examinou expressamente a questão da penhorabilidade e aplicou o art. 833, § 2º, do CPC sobre o montante global recebido, rejeitando tacitamente a tese de cálculo "mês a mês"; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhorabilidade, Art. 833, § 2º, Do CPC, Limite De 50 Salários Mínimos, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Embargos De Declaração Omissão Penhorabilidade Art. 833, § 2º, Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 833, § 2º, do CPC
  2. 2 Base de cálculo para aplicação do limite de 50 salários mínimos (mensal versus montante global)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como via para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão: o acórdão embargado examinou expressamente a questão da penhorabilidade e aplicou o art. 833, § 2º, do CPC sobre o montante global recebido, rejeitando tacitamente a tese de cálculo "mês a mês"; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.