AREsp 3011526 - DECISAO

AREsp 3011526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada: o Relator e o Tribunal de origem fundamentaram-se no percentual de 6% indicado nas próprias razões do recurso especial; a alegação de percentual diverso (7,5%) constitui inovação recursal e correção de deficiência do recurso que não pode ser realizada por embargos de declaração, além de não ter sido prequestionada para fins de recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante (leiloeiro): ERNI CARLOS ORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão Do Leiloeiro, Leilão, Adjudicação, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comissão Do Leiloeiro Leilão Adjudicação Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

ERNI CARLOS ORO

Embargante (leiloeiro)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao percentual da comissão do leiloeiro
  2. 2 possibilidade de correção de erro material via embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada: o Relator e o Tribunal de origem fundamentaram-se no percentual de 6% indicado nas próprias razões do recurso especial; a alegação de percentual diverso (7,5%) constitui inovação recursal e correção de deficiência do recurso que não pode ser realizada por embargos de declaração, além de não ter sido prequestionada para fins de recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.