REsp 2134969 - ACORDAO

REsp 2134969 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração reiteraram alegações já rejeitadas e visaram apenas protelar o desfecho; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, não se conhecem dos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Habeas Corpus De Ofício, Questões De Ordem Pública, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Habeas Corpus De Ofício Questões De Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteraram alegações já rejeitadas e visaram apenas protelar o desfecho; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, não se conhecem dos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão