REsp 2236462 - ACORDAO

REsp 2236462 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao apreciar embargos de declaração quanto à alegação de que se trata de um único contrato de saúde coletivo empresarial (operado inicialmente pela Medial e depois pela Amil) vinculado à mesma relação trabalhista; por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie especificamente sobre esse ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: NIVALDO DE OLIVEIRA; Recorrente: SERGIO NATAL CANDIDO; Recorrida/ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Ex Empregadora: SAINT GOABIN DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Stj: Conhecido E Parcialmente Provido; Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Remessa Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento Sobre Ponto Omitido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a continuidade do contrato de plano de saúde coletivo entre Medial e Amil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Continuidade Contratual Entre Operadoras, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Plano De Saúde Coletivo Continuidade Contratual Entre Operadoras Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

SERGIO NATAL CANDIDO

Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida/ré

SAINT GOABIN DISTRIBUIÇÃO LTDA

Ex Empregadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Stj: Conhecido E Parcialmente Provido; Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Remessa Dos Autos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento Sobre Ponto Omitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de segundo grau ao apreciar embargos de declaração
  2. 2 se a alteração de operadora (Medial para Amil) afeta a continuidade do contrato coletivo e a contagem do período contributivo para fins do art. 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao apreciar embargos de declaração quanto à alegação de que se trata de um único contrato de saúde coletivo empresarial (operado inicialmente pela Medial e depois pela Amil) vinculado à mesma relação trabalhista; por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie especificamente sobre esse ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre a continuidade do contrato de plano de saúde coletivo entre Medial e Amil.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.