REsp 2207780 - ACORDAO

REsp 2207780 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrida continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havia omissão ou contradição sanável; a matéria de mérito não foi examinada em razão de óbices processuais e a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não sanar vícios atuantes, sendo, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ITBI, Coisa Julgada, Lançamento Suplementar, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.113/stj, LINDB Art. 6º, § 3º, CTN Arts. 148 E 149
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ITBI Coisa Julgada Lançamento Suplementar Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissões e contradições no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de lançamento suplementar do ITBI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrida continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havia omissão ou contradição sanável; a matéria de mérito não foi examinada em razão de óbices processuais e a falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido justificou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não sanar vícios atuantes, sendo, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.