AREsp 2770559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação específica justificando a fixação dos honorários em 0,5% (considerando a magnitude do valor da causa, a inexistência de maior complexidade e a ausência de proveito econômico estimável), de modo que não há omissão a ser sanada e o reexame do juízo de equidade é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Irrisoriedade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Irrisoriedade

Case Brief

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Parties

OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a suposta irrisoriedade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação específica justificando a fixação dos honorários em 0,5% (considerando a magnitude do valor da causa, a inexistência de maior complexidade e a ausência de proveito econômico estimável), de modo que não há omissão a ser sanada e o reexame do juízo de equidade é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.