AREsp 2515638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.