AREsp 2629123 - DECISAO

AREsp 2629123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a impugnação busca rediscutir o mérito e invocar preclusão em situação em que não houve decisão na fase de liquidação sobre a possibilidade de execução coletiva no foro do substituto processual; além disso, é vedada inovação argumentativa nos embargos, e o foro aplicável à execução individual é o do domicílio do consumidor.

Parties
Exequente; Embargante: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Competência, Foro, Execução Coletiva, Substituto Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Competência Foro Execução Coletiva +1 more

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Parties

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP

Exequente; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 preclusão quanto à discussão sobre competência
  3. 3 alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a impugnação busca rediscutir o mérito e invocar preclusão em situação em que não houve decisão na fase de liquidação sobre a possibilidade de execução coletiva no foro do substituto processual; além disso, é vedada inovação argumentativa nos embargos, e o foro aplicável à execução individual é o do domicílio do consumidor.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.