AREsp 2915173 - ACORDAO

AREsp 2915173 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o TJ/SP havia manifestado-se expressamente que a indenização deve considerar o veículo blindado e apurar o valor de mercado na data do evento; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC; e a alegação de violação dos arts. 944 do CC e 12 do CDC não foi adequadamente demonstrada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: M A C COMPRA DE ATIVOS - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Incêndio De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Por Incêndio De Veículo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M A C COMPRA DE ATIVOS - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à inclusão do valor da blindagem na indenização
  2. 2 presença de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o TJ/SP havia manifestado-se expressamente que a indenização deve considerar o veículo blindado e apurar o valor de mercado na data do evento; não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC; e a alegação de violação dos arts. 944 do CC e 12 do CDC não foi adequadamente demonstrada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.