EAREsp 2698450 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas anteriormente; não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos julgados nos termos do art. 619 do CPP, sendo a oposição sucessiva desprovida de outro propósito senão o protelatório, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas anteriormente; não se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos julgados nos termos do art. 619 do CPP, sendo a oposição sucessiva desprovida de outro propósito senão o protelatório, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado