REsp 2174724 - ACORDAO

REsp 2174724 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas pelas partes e pelo amicus curiae, não havendo omissão; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. No mérito do recurso especial, consolidou-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que atribui ao lojista, de forma absoluta, a responsabilidade pelos chargebacks, salvo quando demonstrado descumprimento contratual do lojista e sua contribuição decisiva para o ato fraudulento.

Parties
Embargante: PAGAR. ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Contratual Abusiva, Arranjo De Pagamentos, Chargeback, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Cláusula Contratual Abusiva Arranjo De Pagamentos Chargeback Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAGAR. ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Abusividade de cláusula que imputa ao lojista responsabilidade exclusiva por chargebacks
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses suscitadas pelas partes e pelo amicus curiae, não havendo omissão; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. No mérito do recurso especial, consolidou-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que atribui ao lojista, de forma absoluta, a responsabilidade pelos chargebacks, salvo quando demonstrado descumprimento contratual do lojista e sua contribuição decisiva para o ato fraudulento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial
  • Rejeita-se o requerimento de aplicação da multa processual prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC