AREsp 2707844 - ACORDAO

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Por serem mera reiteração de argumentos já rejeitados em aclaratórios anteriores e configurar abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, os segundos embargos de declaração não conhecem, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Por serem mera reiteração de argumentos já rejeitados em aclaratórios anteriores e configurar abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, os segundos embargos de declaração não conhecem, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado