AREsp 2419232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, a controvérsia envolve questão relativa ao conhecimento de recurso anterior, à qual se aplica o Tema n. 181 do STF, implicando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, a controvérsia envolve questão relativa ao conhecimento de recurso anterior, à qual se aplica o Tema n. 181 do STF, implicando ausência de repercussão geral e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.