AREsp 2611643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional justificou a aplicação da Súmula 284/STF e as questões substanciais foram decididas pelo Tribunal de origem com base no suporte fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Decisão Surpresa, Dever De Cooperação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Suspensão Do Processo Decisão Surpresa Dever De Cooperação

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional justificou a aplicação da Súmula 284/STF e as questões substanciais foram decididas pelo Tribunal de origem com base no suporte fático-probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.