AREsp 2650856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Henrique Fragoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Julgado, Preclusão Consumativa, Vinculação Ao Edital, Publicidade E Transparência, Resolução/uff Nº 46/1991
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão No Julgado Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

Henrique Fragoso dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ofensa reflexa à lei federal e impossibilidade de via especial quando a decisão se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração