AREsp 2618152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese firmada no Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que discute o conhecimento de recurso anterior, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Tema N. 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à vedação de repercussão geral em recursos que discutam conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese firmada no Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que discute o conhecimento de recurso anterior, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.