AREsp 2691942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade sanáveis: a decisão embargada tratou expressamente da condenação anterior e de sua valoração como maus antecedentes, fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime no contexto da pandemia e consignou que a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, além de não configurar violação ao non bis in idem.

Parties
Embargante: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Non Bis in Idem, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Non Bis in Idem +1 more

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Parties

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na valoração dos maus antecedentes considerando condenação pretérita por crime culposo
  2. 2 contradição entre o acórdão embargado e outro julgado da mesma Turma na mesma sessão
  3. 3 obscuridade na fundamentação do aumento de pena pelas circunstâncias do art. 59 do Código Penal relacionadas à pandemia sem demonstração de nexo causal específico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade sanáveis: a decisão embargada tratou expressamente da condenação anterior e de sua valoração como maus antecedentes, fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime no contexto da pandemia e consignou que a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, além de não configurar violação ao non bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.