REsp 2215228 - DECISAO

REsp 2215228 - DECISAO

Houve contradição entre o resultado material do julgamento (improcedência total dos pedidos do autor em razão do restabelecimento do CDI) e a distribuição da sucumbência estabelecida na decisão embargada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o dispositivo, restabelecer a utilização do CDI como encargo financeiro nos contratos com pactuação expressa (com apuração de eventual abusividade mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil) e impor ao autor a integralidade dos ônus sucumbenciais, mantendo-se os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo e impor ao autor a integralidade dos ônus sucumbenciais e restabelecer o CDI como encargo financeiro nos contratos com pactuação expressa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sucumbência, CDI Como Encargo Financeiro, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Sucumbência CDI Como Encargo Financeiro +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Após Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contradição na redistribuição da sucumbência em razão do restabelecimento do CDI
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve contradição entre o resultado material do julgamento (improcedência total dos pedidos do autor em razão do restabelecimento do CDI) e a distribuição da sucumbência estabelecida na decisão embargada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o dispositivo, restabelecer a utilização do CDI como encargo financeiro nos contratos com pactuação expressa (com apuração de eventual abusividade mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil) e impor ao autor a integralidade dos ônus sucumbenciais, mantendo-se os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo e impor ao autor a integralidade dos ônus sucumbenciais e restabelecer o CDI como encargo financeiro nos contratos com pactuação expressa.

Orders

  • Restabelecer a utilização do CDI como encargo financeiro nos contratos em que houve pactuação expressa, devendo eventual abusividade ser apurada mediante cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie.
  • Impor ao autor a integralidade dos ônus sucumbenciais, mantidos os honorários advocatícios estipulados nas instâncias ordinárias.