REsp 2224420 - ACORDAO

REsp 2224420 - ACORDAO

O STJ concluiu pela existência de omissão do TJ/MT no exame de ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando o retorno dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre a possibilidade de a recorrente cobrar o montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras até a quitação total do débito de coparticipação; os demais pontos do recurso restaram prejudicados.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: D R F (MENOR), representado por M C C R F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Coparticipação Em Plano De Saúde, Limitação De Cobrança, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde/contratos Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Coparticipação Em Plano De Saúde Limitação De Cobrança Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

D R F (MENOR), representado por M C C R F

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do juízo de segundo grau ao julgar embargos de declaração
  2. 2 esclarecimento sobre possibilidade de cobrança do montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras até a quitação total do débito de coparticipação
  3. 3 limitação da coparticipação a duas mensalidades em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão do TJ/MT no exame de ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando o retorno dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre a possibilidade de a recorrente cobrar o montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras até a quitação total do débito de coparticipação; os demais pontos do recurso restaram prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie, no que concerne ao esclarecimento da possibilidade de a recorrente cobrar o montante que excede o valor estipulado em mensalidades futuras, sempre respeitando o patamar máximo definido, mas até que seja quitado o débito total de coparticipação.