REsp 2221688 - ACORDAO

REsp 2221688 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido (incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição) e provido quanto ao alcance do Tema 1290, por entender que a suspensão determinada pelo STF abrange todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre o critério de reajuste das cédulas de crédito rural, devendo os autos retornar ao TJ/MT e permanecer suspensos até o julgamento do RE 1.445.162/DF pelo STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrida: AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1290/stf (repercussão Geral), Suspensão Do Processo, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1290/stf (repercussão Geral) Suspensão Do Processo Liquidação E Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance da suspensão determinada pelo STF no Tema 1290/RE 1.445.162/DF sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão a liquidações e cumprimentos de sentença oriundos de ações individuais ou apenas a ações coletivas

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido (incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição) e provido quanto ao alcance do Tema 1290, por entender que a suspensão determinada pelo STF abrange todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre o critério de reajuste das cédulas de crédito rural, devendo os autos retornar ao TJ/MT e permanecer suspensos até o julgamento do RE 1.445.162/DF pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO.
  • Determino o retorno dos autos ao TJ/MT, onde o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento do RE nº 1.445.162/DF pelo STF.