AREsp 2772763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: afastou-se a tese de consunção reconhecendo a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao peculato-desvio por se tratarem de fatos distintos; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e portanto não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO DONADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consunção, Lavagem De Dinheiro, Peculato Desvio, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Isonomia, Art. 580 Do CPP, Recurso Integrativo, Admissibilidade De Recursos
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Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Consunção da lavagem de dinheiro pelo peculato-desvio
  2. 2 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: afastou-se a tese de consunção reconhecendo a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao peculato-desvio por se tratarem de fatos distintos; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e portanto não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados