AREsp 2823781 - DECISAO

AREsp 2823781 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, em desfavor da parte embargada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: EMANUEL QUEIROZ CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 2% sobre os fixados anteriormente, em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMANUEL QUEIROZ CARDOSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, em desfavor da parte embargada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 2% sobre os fixados anteriormente, em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar em 2% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, em desfavor da parte embargada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.