AREsp 2583332 - DECISAO

AREsp 2583332 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero intento de rediscussão do julgado; o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, reconheceu a autonomia dos honorários e determinou o prosseguimento do cumprimento autônomo em consonância com a jurisprudência, e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Autônomo, Contradição, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Autônomo Contradição, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Autonomia dos honorários advocatícios e possibilidade de execução em autos apartados ou na execução principal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §13, do CPC e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero intento de rediscussão do julgado; o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente, reconheceu a autonomia dos honorários e determinou o prosseguimento do cumprimento autônomo em consonância com a jurisprudência, e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.