REsp 2210948 - DECISAO

REsp 2210948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as questões relativas ao marco inicial da prescrição, à comprovação dos danos e à extensão da indenização dependem de análise fática e probatória realizada pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ, e a alteração pretendida pelo embargante equivaleria a rediscussão do mérito e reexame de provas, providência vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência, Julgamento Ultra Petita, Capacidade Laborativa
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Danos Materiais Enriquecimento Sem Causa Sucumbência +2 more

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Parties

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 marco inicial da prescrição e aplicação do art. 206, §3º, V, do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as questões relativas ao marco inicial da prescrição, à comprovação dos danos e à extensão da indenização dependem de análise fática e probatória realizada pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7/STJ, e a alteração pretendida pelo embargante equivaleria a rediscussão do mérito e reexame de provas, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Alerta-se que nova oposição de embargos com manifesto caráter protelatório ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.