AREsp 3008937 - DECISAO

AREsp 3008937 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão quanto à alegada quebra da cadeia de custódia (o acórdão analisou e concluiu pela preservação e pericia das provas), e porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual a via integrativa foi considerada inadequada.

Parties
Embargante: EPITACIO FELIX LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prova Digital Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

EPITACIO FELIX LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no tratamento da quebra da cadeia de custódia
  2. 2 exigência de laudo pericial de extração, autenticação e verificação de integridade (hash) de dados digitais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão quanto à alegada quebra da cadeia de custódia (o acórdão analisou e concluiu pela preservação e pericia das provas), e porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual a via integrativa foi considerada inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.