AREsp 2858023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a questão (decidindo sobre possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à consolidação da transposição) e fundamentou-se em tese de caráter eminentemente constitucional, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração ou em recurso especial; o Tema 1248 do STF não incide sobre o objeto dos autos e não há hipótese de aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, pois não se verifica prejudicialidade do recurso extraordinário nem o recurso especial superou a barreira do conhecimento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.031, § 2º Cpc/2015, Tema 1248 STF, Transposição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.031, § 2º Cpc/2015 Tema 1248 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1248 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a questão (decidindo sobre possibilidade de pagamento das parcelas anteriores à consolidação da transposição) e fundamentou-se em tese de caráter eminentemente constitucional, o que impede sua rediscussão em embargos de declaração ou em recurso especial; o Tema 1248 do STF não incide sobre o objeto dos autos e não há hipótese de aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, pois não se verifica prejudicialidade do recurso extraordinário nem o recurso especial superou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.