REsp 2212417 - DECISAO

REsp 2212417 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à cronologia dos embargos de declaração na origem, sem efeitos infringentes, mantendo-se, no mais, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão das súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas 282, 356 e 283 do STF; reconheceu-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto as questões foram enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA; Corré: Citrovita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção de erro material; manutenção, no mais, do não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Reexame De Provas, Cláusula De Quitação, Exigir Contas
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 282 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA

Embargante

Citrovita

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à cronologia dos embargos de declaração na origem
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preclusão quanto ao manejo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à cronologia dos embargos de declaração na origem, sem efeitos infringentes, mantendo-se, no mais, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão das súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas 282, 356 e 283 do STF; reconheceu-se também que não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto as questões foram enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção de erro material; manutenção, no mais, do não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para corrigir erro material na decisão quanto à cronologia dos embargos na origem.
  • Manter, no mais, a decisão de fls. 862-870 que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282, 356 e 283 do STF.