REsp 2215255 - ACORDAO

REsp 2215255 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como omissas não foram apreciadas pelo tribunal de origem por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento), de modo que os embargos visam, na realidade, a rediscussão do mérito ou a superação de questões de admissibilidade; não há vício passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Ordem De Preferência Na Execução, Multa Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Análise do art. 866 do CPC pela origem e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como omissas não foram apreciadas pelo tribunal de origem por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento), de modo que os embargos visam, na realidade, a rediscussão do mérito ou a superação de questões de admissibilidade; não há vício passível de correção por embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.