AREsp 2869227 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi corretamente não conhecido por inépcia por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo-se aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, cuja redução não se justificou diante do valor da causa e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o acórdão não adentrou o mérito, de modo que a tese sobre prescrição não foi apreciada.

Parties
Embargante: HILARIO MARQUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

HILARIO MARQUES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 aplicação e redução da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi corretamente não conhecido por inépcia por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo-se aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, cuja redução não se justificou diante do valor da causa e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o acórdão não adentrou o mérito, de modo que a tese sobre prescrição não foi apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15, no percentual de 5% do valor atualizado da causa (R$ 667,08).