AREsp 2667308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhuma das hipóteses de vício previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente com a conclusão, e a alegada contradição decorre de mero inconformismo, não de incoerência interna; a reconsideração da decisão da Presidência para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ explica o resultado registrado no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se embargos de declaração servem para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhuma das hipóteses de vício previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente com a conclusão, e a alegada contradição decorre de mero inconformismo, não de incoerência interna; a reconsideração da decisão da Presidência para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ explica o resultado registrado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.