EAREsp 2419707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não tendo sido demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria envolvendo o conhecimento de recurso anterior foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar ou modificar decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida ou sanar omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não tendo sido demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a matéria envolvendo o conhecimento de recurso anterior foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar ou modificar decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.