REsp 2205850 - ACORDAO

REsp 2205850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do julgado (incidência, analogicamente, das Súmulas 283 e 284 do STF), a modificação pretendida exigiria reexame de elementos de convicção vedado pela Súmula 7 do STJ, e o exame da alegada violação legal depende da interpretação da Portaria do MEC n. 219/2014, tornando meramente reflexa a suposta afronta às normas federais.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Portaria Do MEC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ Interpretação De Portaria Do MEC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação dos fundamentos autônomos do aresto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do julgado (incidência, analogicamente, das Súmulas 283 e 284 do STF), a modificação pretendida exigiria reexame de elementos de convicção vedado pela Súmula 7 do STJ, e o exame da alegada violação legal depende da interpretação da Portaria do MEC n. 219/2014, tornando meramente reflexa a suposta afronta às normas federais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração