REsp 2137204 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente todas as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não refutou fundamento basilar (dispensa de homologação de cálculos no arrolamento sumário), atraindo o Enunciado 283/STF, e a aferição de 'justo motivo' demandaria interpretação de lei estadual e reexame de fatos, óbices que impedem o provimento em sede de recurso especial nos termos do Verbete 280/STF e da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante/inventariante: Roberto Corrêa da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Arrolamento Sumário, ITCMD, Súmulas E Enunciados
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Arrolamento Sumário ITCMD +1 more

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Parties

Roberto Corrêa da Fonseca

Embargante/inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta omissão e erro de premissa fática alegados pelo embargante
  3. 3 dispensa de homologação de cálculos no rito de arrolamento sumário (art. 638 CPC/art. 659 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente todas as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não refutou fundamento basilar (dispensa de homologação de cálculos no arrolamento sumário), atraindo o Enunciado 283/STF, e a aferição de 'justo motivo' demandaria interpretação de lei estadual e reexame de fatos, óbices que impedem o provimento em sede de recurso especial nos termos do Verbete 280/STF e da Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.