REsp 2089047 - ACORDAO

REsp 2089047 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada de que o mandado de segurança é inadequado contra lei em tese e que, em matéria tributária, é necessário apontar ato concreto ou conduta reiterada do fisco; os precedentes invocados pela embargante não demonstraram divergência apta a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Norma, Súmula 266 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Contradição Externa
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Norma Súmula 266 Do STF Súmula 83 Do STJ Omissão +1 more

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Parties

DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Necessidade de ato concreto ou conduta reiterada do fisco para cabimento do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada de que o mandado de segurança é inadequado contra lei em tese e que, em matéria tributária, é necessário apontar ato concreto ou conduta reiterada do fisco; os precedentes invocados pela embargante não demonstraram divergência apta a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Deixa‑se de aplicar a multa processual por não considerar os embargos manifestamente protelatórios