AREsp 2392219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF, a aplicação do Tema n. 181/STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior, e as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal, não sendo hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prejudicialidade Externa Recurso Extraordinário Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF, a aplicação do Tema n. 181/STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior, e as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e inovação recursal, não sendo hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil