AREsp 2839026 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos têm caráter de rediscussão do mérito e são inadequados; aplicaram-se as Súmulas 182/STJ e Enunciado 284/STF diante da deficiente fundamentação recursal e das razões dissociadas.

Parties
Embargante: New Line Sistemas de Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Fundamentação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Omissão Rediscussão De Questões Decididas +1 more

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Parties

New Line Sistemas de Segurança Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos têm caráter de rediscussão do mérito e são inadequados; aplicaram-se as Súmulas 182/STJ e Enunciado 284/STF diante da deficiente fundamentação recursal e das razões dissociadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.