AREsp 2764033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a alegação de intempestividade foi devidamente fundamentada em razão da ausência de comprovação idônea da suspensão de prazo forense pelo embargante.

Parties
Embargante: Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Intempestividade, Suspensão De Prazo Forense, Comprovação De Feriado Local E Ônus Da Prova
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Intempestividade Suspensão De Prazo Forense Comprovação De Feriado Local E Ônus Da Prova

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazo forense/feriado local para afastar intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a alegação de intempestividade foi devidamente fundamentada em razão da ausência de comprovação idônea da suspensão de prazo forense pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração