AREsp 2438524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicou a jurisprudência pertinente (Súmulas 182/STJ e 7/STJ) e a orientação sobre a incompetência do STJ para analisar matéria constitucional; os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nem como suas teses poderiam ser examinadas sem revolver provas, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO BATISTA LOPES; Embargante: JAQUELINE DA SILVA HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Cpp), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Cpp) Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

MARCELO BATISTA LOPES

Embargante

JAQUELINE DA SILVA HIPOLITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (mesmo que reflexa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicou a jurisprudência pertinente (Súmulas 182/STJ e 7/STJ) e a orientação sobre a incompetência do STJ para analisar matéria constitucional; os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nem como suas teses poderiam ser examinadas sem revolver provas, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.